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21 de Agosto de 2019

Liberdade Provisória

Publicado por Allyne Correia
ano passado
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca De Juazeiro do Norte - Estado do Ceará

Pedido de Concessão de Liberdade Provisória

Requerente:

Cícero

Fundamentação legal:

Arts. , inc. LVVI, da Constituição Federal

Arts. 310 e seguintes do código de Processo Penal

Em apenso aos autos do processo nº ___

Cícero, brasileiro, estado civil, emprego, inscrito no CPF sob o número xxx.xxx.xxx-xx, RG nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua x, do Bairro xx, Cidade de Juazeiro do Norte – CE, vem, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, apresentar Pedido de Concessão de Liberdade Provisória (com ou sem fiança) subscreve, com fundamento no Art. , LXVI da CF/88 e Art. 310 c/c 350, ambos do Código de Processo Penal, o que se faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I. Dos Fatos:

O ora requerente encontra-se ilegitimamente acusado na ação judicial de nº xxxxxxx, de origem desta 1ª Vara Criminal, por supostamente ter cometido o crime de Roubo qualificado pelo concurso de pessoas, conforme aduz o artigo 157, § 2º, II do da lei penal substancial.

Na data de 15/02/2017, exatamente às 15:00 ocorreu um “arrastão” na Praça Padre Cícero, em que 10 pessoas iniciaram uma série de roubos contra todos os transeuntes que passeavam no local.

Neste mesmo instante Rodolfo encontrava-se sentado sob um banco, gozando da tranquilidade local para estudar, compenetardo que estava somente percebeu a desordem e a movimentação quando os policias à postos já se aproximavam dele.

Completamente desorientado com a situação que via, levantou-se quando foi arbitrariamente detido pela força policial, que compareceu ao local e o deteve sob suspeita de haver participado dos crimes.

Sendo solicitado a esclarecer os fatos foi conduzido até a autoridade policial do município, momento em que o delegado homologou o flagrante, expediu nota de culpa e comunicou a autoridade judicial para apreciação do caso. Inobstante a veemente demonstração, por parte do senhor Rodolfo de ausência de envolvimento no ocorrido.

II. Da Prisão Preventiva

Urge ressaltar, anteriormente à analise do direito pretendido, que o senhor Rodolfo é pessoa dotada de profunda integridade em seu comportamento, dirigido por um forte senso de honestidade e destituído de qualquer antecedente penal vexatório ao seu decoro.

Trata-se de indivíduo com bons antecedentes, réu primário, jamais tendo participado ou tentado qualquer tipo de delito. Trata-se de pessoa probre, trabalhador e estudante exemplar.

Vale resaltar que inexistem motivos plausíveis que sujeitem o acusado ao cumprimento de prisão que antecipa infundada pena, privadora de sua liberdade e prejudicial à sua rotina de estudos.

Não há preenchimento de qualquer requesito constante do artigo 312 do CPP, inexistindo razão para que o requerente continue segregado do convívio social.

Outrossim, as exigências necessárias à cocessão da Liberdade Provisória foram preenchidas, não podendo ser considerada medida justa a decisão que provoca o encarceramento de tal cidadão, visto que macula as disposições legais pertinentes.

Dito isto, e com a devida Vênia, o enclausura mento como possível precipitação de pena restritiva de direitos é opção que se distancia do bom senso e da ponderação.

III. Do Direito

É sabido que a pena de prisão só deverá ser admitida em nosso ordenamento em última instância, em respeito ao princípio da liberdade e dignidade da pessoa humana e como forma de amenizar a superlotação das instituições penalizantes do Brasil, conforme ressalta o artigo , LXVI da Carta Magna de 1988 “Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.”

Já o artigo 310, III, § único do CPP determina que a liberdade provisória há de ser conferida quando ausentes os requesitos da prisão preventiva. Sendo rigorosamente aconselhável, no caso em comento a concessão da liberdade provisória, sob pena de infringir-se o melhor senso de justiça. Já que o requerente possui bons antecedentes, domicílio fixo, conforme se registra na seguinte jurisprudência:

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA. INDEFERIMENTO. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. PREDICADOS PESSOAIS. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE.

1 - constitui constrangimento ilegal sanável por 'habeas corpus' a denegação de pedido de liberdade provisória em decisão despida de fundamentação.

2 - comprovado que o paciente tem endereço fixo no distrito da culpa, trabalho licito, sendo primário e de bons antecedentes e ausentes as hipóteses previstas no artigo 312 do código de processo penal, desnecessária se mostra a manutenção da custodia cautelar.

3 - tendo o STF declarado a inconstitucionalidade do art. 14 do estatuto do desarmamento, assumem caráter de afiançáveis o porte ilegal de arma e o disparo de arma de fogo.

4 - ordem concedida. Liminar confirmada."

(Habeas-Corpus 28785-0/217, relator: Paulo Teles, dj 15004 de 21/05/2007).

IV. Da Garantia da Ordem Pública

O requerente não lesou de qualquer forma qualquer bem jurídico tutelado, não sendo apto a gerar embaraços à garantia da ordem pública ou econômica, já que se trata de indivíduo de boa índole, atestada objetivamente pelos seus estudos, notas e rotinas.

Para o seguro da ordem pública e econômica, faz-se necessário a observância da gravidade da Infração, que se apresenta mínima, visto a ausência de indícios suficientes de autoria, além de por si só, não ser capaz de ofender qualquer norma estatuída, como se pressupõe e indica o seu caráter e reputação. A não observação destes fatores torna imotivada a manutenção da prisão, diante da insignificante ou até ausente ocorrência de periculum libertattis, senão vejamos:

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

I – A prisão, antes da condenação definitiva, pode ser decretada segundo o prudente arbítrio do magistrado, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria. Mas ela deve guardar relação direta com fatos concretos que a justifiquem, sob pena de se mostrar ilegal.

II – No caso sob exame, a reiteração criminosa aludida pelo magistrado processante na decisão que indeferiu a liberdade provisória está fundada apenas em uma denúncia anônima, que teria indicado o paciente como sendo um traficante local.

III – Custódia cautelar que, além de não estar devidamente motivada, mostra-se desproporcional e desnecessária à espécie.

IV – Ordem concedida para colocar o paciente em liberdade provisória, devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura somente se por outro motivo não estiver preso.

(STF - HC: 108483 RS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/09/2011, Data de Publicação: 16-11-2011)

Sobejam os motivos para não se temer o requerente e que, em nenhum momento nos autos ficou demonstrada a periculosidade ou conduta temerária do requerente.

V. Garantia da Ordem Pública, Conveniência da Instrução Criminal e Aplicação da Lei Penal

O requerente se prontifica em submeter-se a todas as determinações processuais, assumindo postura passiva diante dos ditames legais.

Assume compromisso de não lesar a ordem pública sob nenhum pretexto e ciente de que o tramite processual oportunizará a revelação da verdade real e lhe propiciará a tão ansiada liberdade. Depois de decretada a ausência de autoria.

VI. Dos Pedidos

Ex positis, é o presente PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA para requerer a VOSSA EXCELÊNCIA que se digne:

I – Ante o esboçado e de acordo com a melhor doutrina e jurisprudência aplicadas ao caso em análise, requer a concessão da Liberdade Provisória sem arbitramento de fiança, uma vez restarem ausentes às hipóteses constantes do Art. 312 do CPP.

II – Entretanto, se o entendimento de Vossa Excelência não coadunar com o pedido acima, o que não se espera, requer a concessão da Liberdade Provisória com estipulação de fiança, uma vez restarem ausentes as hipóteses constantes do Art. 312 do CPP, além de não encontrar o Requerente inserido em nenhuma das hipóteses previstas pelos Artigos 323 e 324 do CPP;

III – Aplicar medidas cautelares diversas da prisão, acaso se faça pertinente. Iintimando o representante do Ministério Público para que ofereça parecer fundamentado.

IV – Conceder a medida, onde requer a imediata expedição de alvará de soltura em favor do Requerente, conforme as disposições legais pertinentes da justiça.

Termos em que,

Pede e aguarda o deferimento

Juazeiro do Norte - CE, 28 de Agosto de 2017.

ADVOGADO

OAB nº ____

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