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21 de Agosto de 2019

Memoriais

Publicado por Allyne Correia
ano passado
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE CEARÁ.

Referente ao Processo de nº.

12345-67.2007.8.06.0112/0

Promovente

Ministério Público Federal do Estado do Ceará

Promovido

Tício

Tício, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar Alegações Finais sob a forma de Memoriais, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas.

Dos Fatos

Tício foi denuncido pelo Ministério Público Federal como incurso nas tenazes do art. 289, § 1º, do Estatuto Repressivo, ante a suposta conduta de ter se utilizado de uma nota de R$ 50,00 (cinquenta reais) para adquirir bebidas durante as festividades da Expocrato.

A denúncia foi recebida e, apresentada a Resposta Escrita à Acusação, a defesa técnica reservou-se a suscitar matéria de mérito em momento oportuno da instrução.

Ao longo da audiência de instrução, as testemunhas de acusação se resumiram a informar que presenciaram o acusado manejando o dinheiro falso para comprar bebida.

Em seu interrogatório, o acusado informou que não tinha conhecimento de que a nota era falsa e que a havia recebido em seu pequeno mercantil, de um cliente, acreditando em sua autenticidade.

Juntado o laudo pericial documentoscópico, constatou tratar-se de falsificação grosseira (ausência de marca d’agua padrão, coloração desforme e tipo de papel e impressão comuns).

Da Absolvição Necessária

Para a configuração deste tipo penal a lei prevê a necessária demonstração da conduta dolosa (elemento subjetivo do crime em comento), ou seja, um dolo genérico através do qual o meliante age de forma livre e consciente.

Ausente este elemento o tipo penal não se perfaz, enquadrando-se a prática como simples fato atípico, uma vez que o artigo 189 do CP e seus parágrafos não pune a modalidade culposa da conduta.

Conforme a redação do artigo 386, inciso III do Código Processo Penal, o juiz “deve” absolver o réu quando se convencer que o ato não se consubstancia em qualquer infração penal.

Ademais, a situação descrita pelo ilustre MPF pode ser compreendida como erro de tipo vencível ou inescusável, este ocorre quando o indivíduo pratica uma conduta convencido de sua licitude, quando na realidade esta é ilícita. Há uma falsa apreensão da realidade.

Por constituir situação em que um mínimo de diligência poderia ter sanado a prática do ato, temos um caso de erro injustificável, ensejando à culpabilidade da conduta, entretanto, a ausência de descrição de elemento subjetivo culposo exclui a aplicação da pena, em consonância com o inciso V do artigo 386 do CPP.

A próxima jurisprudência reforça o presente argumento:

APELAÇÃO CRIME. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU . DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE NÃO HOUVE DOLO POR PARTE DO RECORRIDO.ACUSADO QUE FREQUENTA CLUBE DE TIRO, FAZENDO-O COMO PRÁTICA DESPORTIVA. DENUNCIADO QUE UM MÊS E MEIO ANTES DE SER PRESO PERMUTOU REVÓLVER CALIBRE 38 POR UMA PISTOLA. CRENÇA DE QUE MEDIANTE O RECIBO DE COMPRA E VENDA E A GUIA DE TRÁFEGO E REGISTRO DO EQUIPAMENTO ANTERIOR PODERIA CIRCULAR ENTRE A CASA E O CLUBE DE TIRO EFETUAR O REGISTRO DA NOVA ARMA. CONDUTA IMPRUDENTE. ERRO DE TIPO CONFIGURADO. ARTIGO 20 DO CP. NÃO- DEMONSTRAÇÃO DE DOLO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA CONDUTA NA MODALIDADE CULPOSA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Inexistindo nos autos prova de que o acusado tenha agido dolosamente, com o intuito de violar a regra do art. 14 da Lei 10.826/03 e, configurando-se sua conduta como imprudente, mister se faz a sua absolvição porquanto não há no ordenamento brasileiro a punição para este delito na modalidade culposa. Relator Des. José Maurício Pinto de Almeida. Apelação Crime 605.268-4.

(TJ-PR - ACR: 6052684, Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 10/05/2010)

Sendo assim, o denunciado deve ser absolvido, com fundamento no art. 386, incisos III e V do Código de Processo Penal.

Da necessária desclassificação para o tipo de Estelionato

Por força das circunstâncias, que atestam a condição grosseira da nota apresentada, é recomendável a desclassificação para o crime de estelionato.

No estelionato (artigo 171 do CP), o agente busca, por meio do ardil, do artifício ou qualquer outro meio fraudulento, iludir a vítima e, com isso, obter vantagem indevida.

Já no crime de falso, a falsidade atinge a própria fé pública, como objeto jurídico tutelado. Para tanto deve possuir a aptidão intrínseca de enganar ao homem médio, independente de qualquer fator externo, inclusive o desempenho do agente no engano.

Quando a nota não apresenta compleição mínima capaz de provocar esse engano, ela será tida como inidônea e incapaz de ofender a fé Pública, podendo, entretanto ser utilizada pelo agente pontualmente para ludibriar ou enganar uma pessoa específica.

As minúcias do crime de estelionato compactuam mais corretamente com os fatos em análise, devendo ocorrer a desclassificação.

Tal entendimento encontra-se sumulado pela súmula 73 do STJ e jurisprudencialmente consagrado, como a seguir se verifica:

APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. FALSIDADE GROSSEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA ESTADUAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO DEFENSIVA.

II - O conjunto probatório não atesta a potencialidade lesiva da nota, cuja falsidade é perceptível de plano, tendo sido trocada pelo neto com a avó idosa e analfabeta. III - Para a caracterização do crime previsto no artigo 289 do Código Penal a falsificação da cédula não pode ser grosseira, já que a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato de competência da Justiça Estadual, na dicção da Súmula 73 do Superior Tribunal de Justiça. V - Sentença anulada de ofício. Autos remetidos à Justiça Estadual. Prejudicada a análise da apelação do réu.

(TRF-3 - ACR: 3515 SP 0003515-15.2009.4.03.6109, Relator: José Lunardelli Data de Julgamento: 10/12/2013)

Análise das provas apresentadas

A prova testemunhal apresentada não constituir matéria probatória a que se deva deferir maior importância, já que as testemunhas limitaram-se a atestar que o acusado encontra-se, portanto a nota, sem mencionar qualquer outro elemento convincente que aponte o dolo na sua conduta. Contrariamente ao depoimento do réu, que demonstra com niidez a sua ausência de percepção da natureza criminosa da prática.

Critérios para Fixação da Pena

O direito insculpido no artigo 65, inciso I do Código Penal privilegia a condição do presente acusado, já que n data da prática do crime contava com apenas 20 (vinte) anos de idade:

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE POSSE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DELITOS AUTÔNOMOS EM MOMENTOS DIFERENTES - INAPLICABILIDADE - MP 417/08 - CONVERTIDA EM LEI 11.706/2008 - ATIPICIDADE DO ART. 12, LEI 10.826/03 - ATENUANTE DE MENORIDADE AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO - PARCIAL PROVIMENTO.

(TJ-MS - APR: 35840, Relator: Des. Carlos Eduardo Contar, Data de Julgamento: 29/09/2008,)

Subsidiariamente, caso entenda o excelentíssimo juiz pela condenação do acuado que esta se manifeste em seu patamar mínimo.

Da possibilidade de Apelar em Liberdade

Com base no princípio da presunção de inocência, previsto na nossa Constituição Federal em seu art. , inciso LVII, requer o denunciado que responda ao processo em liberdade, até o trânsito em julgado, pois as circunstâncias do fato e condições pessoais da acusada (art. 282, inciso II, CPP) lhe são favoráveis pelo fato de não haver reincidência e sua conduta social não ser em nenhum momento questionada.

Pedido

Ante o exposto, requer Vossa Excelência digne-se de:

  • Declarar a nulidade do processo, diante da ausência de fato típico;
  • Absolver necessariamente o réu do crime de falsa moeda, com fulcro no artigo 387 do CPP
  • Desclassificar o crime parao tipo penal de estelionato
  • Que subsidiariamente a condenação se dê em seu patamar mínimo;
  • Aplicação da atenuante (menor de 21 anos)
  • Deferir o cumprimento inicial da pena no regime mais brando.
  • Que os autos sejam remetidos para a justição estadual.

Nestes termos,

Pede e aguarda Deferimento

ADVOGADO

OAB nº xxx

LOCAL E DATA

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