EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ... ...IA DE JUAZEIRO DO NORTE CEARÁ. Referente ao Processo de nº. 12345-67.2007.8.06.0112/0 Promovente Ministério Público Federal do Estado do Ceará Promovido Tício Tício, já qualificado nos auto... ... de Direito a seguir expostas. Dos Fatos Tício foi denuncido pelo Minis... ... as festividades da Expocrato. A denúncia foi recebida e, apr... ...momento oportuno da instrução. Ao longo da audiência de instr... ...iro falso para comprar bebida. Em seu interrogatório, o acusa... ...editando em sua autenticidade. Juntado o laudo pericial docum... ... de papel e impressão comuns). Da Absolvição Necessária Para a configuração deste tipo... ...e de forma livre e consciente. Ausente este elemento o tipo p... ...modalidade culposa da conduta. Conforme a redação do artigo 3... ...ia em qualquer infração penal. Ademais, a situação descrita p... ... falsa apreensão da realidade. Por constituir situação em que... ...inciso V do artigo 386 do CPP. A próxima jurisprudência reforça o presente argumento: APELAÇÃO CRIME. TRANSPORTE ILE... ...O MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo nos autos prova d... ...ida. Apelação Crime 605.268-4. (TJ-PR - ACR: 6052684, Relator... ...ata de Julgamento: 10/05/2010) Sendo assim, o denunciado deve... ...V do Código de Processo Penal. Da necessária desclassificação para o tipo de Estelionato Por força das circunstâncias, ... ...o para o crime de estelionato. No estelionato (artigo 171 do... ...isso, obter vantagem indevida. Já no crime de falso, a falsi... ...esempenho do agente no engano. Quando a nota não apresenta co... ...enganar uma pessoa específica. As minúcias do crime de esteli... ...do ocorrer a desclassificação. Tal entendimento encontra-se s... ...do, como a seguir se verifica: APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA... ...ANÁLISE DA APELAÇÃO DEFENSIVA. II - O conjunto probatório nã... ... a análise da apelação do réu. (TRF-3 - ACR: 3515 SP 0003515-... ...ata de Julgamento: 10/12/2013) Análise das provas apresentadas A prova testemunhal apresentad... ...natureza criminosa da prática. Critérios para Fixação da Pena O direito insculpido no artigo... ...enas 20 (vinte) anos de idade: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO ... ... DO FATO - PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-MS - APR: 35840, Relator: ... ...ta de Julgamento: 29/09/2008,) Subsidiariamente, caso entenda... ...nifeste em seu patamar mínimo. Da possibilidade de Apelar em Liberdade Com base no princípio da presu... ...em nenhum momento questionada. Pedido Ante o exposto, requer Vossa Excelência digne-se de: Declarar a nulidade do proces... ...s para a justição estadual. Nestes termos, Pede e aguarda Deferimento ADVOGADO OAB nº xxx LOCAL E DATA